Questão 65 13º CONCURSO CARTÓRIO SP REMOÇÃO 2024 Regras ITCMD CF/88 - Mudanças da Reforma Tributária

65 Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de quaisquer bens ou direitos. No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INCORRETA. (A) Não será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. (B) Relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete o imposto ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal. (C) Relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete o imposto ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal. (D) Não incidirá sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino. Você conhece todas as regras constitucionais que regem o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)? Como funciona a competência territorial para a cobrança do imposto sobre bens imóveis versus bens móveis, títulos e créditos? O ITCMD pode ter alíquotas progressivas e o que mudou com a Reforma Tributária (EC nº 132/2023)? Em quais casos existe a imunidade ou não incidência constitucional? Neste vídeo, analisamos em detalhes a Questão 65, explorando o regime constitucional do ITCMD no artigo 155, § 1º, da Constituição Federal. Fique atento às pegadinhas de provas que cobram a alternativa INCORRETA sobre regras de progressividade, territorialidade e não incidência — assunto indispensável para concursos públicos (Cartórios, Magistratura, Procuradorias, SEFAZ), exames da OAB e prática do Direito Tributário e Sucessório! 📚 O que você vai aprender neste vídeo: A obrigatoriedade da progressividade do ITCMD após a Emenda Constitucional nº 132/2023. A regra de competência para bens imóveis (Estado da situação do bem). A regra de competência para bens móveis, títulos e créditos (domicílio do de cujus ou doador). As hipóteses de não incidência constitucional sobre doações a instituições públicas de ensino. 🔍 Análise e Correção Detalhada das Alternativas: (Atenção: A questão exige a assinalação da alternativa INCORRETA) ✔️ (A) Afirmação Falsa (Gabarito da Questão): A assertiva contraria frontalmente o artigo 155, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), que estabelece expressamente que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. ❌ (B) Afirmação Verdadeira (Não é o gabarito): Espelha com exatidão o artigo 155, § 1º, inciso I, da CF/88, que atribui a competência para arrecadar o imposto sobre bens imóveis e respectivos direitos ao Estado onde se situa o bem (ou ao Distrito Federal). ❌ (C) Afirmação Verdadeira (Não é o gabarito): Reproduz com fidelidade o artigo 155, § 1º, inciso II, da CF/88, determinando que a competência em relação a bens móveis, títulos e créditos cabe ao Estado onde era domiciliado o falecido ou onde tiver domicílio o doador. ❌ (D) Afirmação Verdadeira (Não é o gabarito): Traz uma regra de não incidência garantida pelo artigo 155, § 1º, inciso V, da CF/88, prevendo que o ITCMD não incidirá sobre as doações destinadas às instituições federais de ensino.