CCB sem registro tem força executiva? Art. 42, garantias e cartório

A Cédula de Crédito Bancário (CCB) precisa de registro em cartório para ser válida e ter força executiva? Nesta aula, o art. 42 da Lei 10.931/2004 é explicado com a distinção entre o título, a escrituração eletrônica e o registro ou a averbação da garantia real para valer contra terceiros. Para examinar uma execução, confira também os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, inclusive o demonstrativo do débito previsto no art. 28, § 2º, da Lei 10.931/2004 e mencionado pelo STJ no Tema 576. A ausência de registro da CCB, por si só, não elimina a validade e eficácia do título. Notas de precisão sobre os precedentes citados na aula: • O Tema 982 do STF examina a execução extrajudicial da alienação fiduciária imobiliária da Lei 9.514/1997. • O EREsp 1.866.844/SP distingue a validade do contrato entre as partes do registro imobiliário necessário à constituição da propriedade fiduciária e ao leilão extrajudicial do imóvel. • O Provimento CNJ 196/2025 trata do procedimento extrajudicial de bens móveis. O art. 397-L do Código Nacional de Normas dispensa o registro prévio do contrato no RTD como regra de acesso ao procedimento; o art. 397-K, § 3º, exige registro prévio para a diligência de busca e apreensão extrajudicial se o bem estiver em posse de terceiro alheio. Capítulos: 00:00 A CCB precisa de registro? 00:26 O que diz o art. 42 00:57 Roteiro da aula 01:12 Os três planos da CCB 02:00 Regras de registro e competência 03:04 Jurisprudência aplicada 04:00 Exceção do Provimento CNJ 196 04:29 Pegadinhas de prova 05:07 Teste rápido 05:44 Veículo, gravame e RTD 06:14 Aplicação prática 07:28 Revisão final Qual etapa ainda gera dúvida para você: força executiva da CCB, registro da garantia ou procedimento perante o cartório? Deixe nos comentários. Leia a Lei 10.931/2004: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... Tema 576/STJ: https://processo.stj.jus.br/repetitiv... Tema 982/STF: https://portal.stf.jus.br/jurispruden... Provimento CNJ 196/2025: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar... #CCB #CedulaDeCreditoBancario #RegistroDeGarantias #DireitoRegistral #ConcursosDeCartorio