Tributário II: conceito de tributo, espécies e competência

📝 Responda ao quiz desta aula e veja seu desempenho: https://concurso-grande-quiz.app-247.... 📚 Todas as aulas, questões e apostilas: https://concurso-grande-quiz.app-247.net Exame OAB 2026 — Direito Tributário 48º Exame de Ordem Unificado · Advogado Capítulos: 00:00 Abertura e método de classificação 01:46 Conceito legal de tributo 03:49 As cinco espécies tributárias 06:13 Impostos e sua competência 08:36 Taxas: polícia ou serviço específico e divisível 10:54 Taxa e tarifa ou preço público 13:01 Contribuição de melhoria e contribuições especiais 15:35 Empréstimos compulsórios e reserva de lei complementar 17:55 Competência tributária e capacidade ativa 20:29 IBS e CBS na transição de 2026 22:59 Revisão e roteiro de prova Questões para praticar (responda antes de ver o gabarito): 1. Segundo o artigo 3º do CTN, qual característica integra o conceito de tributo? A) Constituir sanção de ato ilícito. B) Ser prestação pecuniária compulsória instituída em lei. C) Nascer sempre de contrato administrativo. D) Ser cobrado por atividade administrativa discricionária. 2. Uma multa aplicada por descumprimento de obrigação tributária é A) tributo, porque é paga em dinheiro. B) imposto, porque não remunera serviço. C) penalidade pecuniária, mas não tributo. D) taxa de polícia. 3. No sistema constitucional vigente, qual conjunto apresenta apenas espécies tributárias? A) Imposto, taxa, tarifa, multa e contribuição. B) Imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuição especial e empréstimo compulsório. C) Imposto, preço público e pedágio. D) Taxa, multa administrativa e empréstimo bancário. 4. O imposto caracteriza-se por fato gerador A) vinculado a serviço público específico. B) vinculado a obra pública valorizadora. C) independente de atividade estatal específica relativa ao contribuinte. D) necessariamente relacionado ao poder de polícia. 5. A taxa pode ser instituída em razão A) de qualquer serviço prestado à coletividade. B) do poder de polícia ou de serviço público específico e divisível. C) apenas de serviço efetivamente usado, nunca potencial. D) de obra pública, ainda sem valorização imobiliária. 6. A contribuição de melhoria pressupõe A) serviço público específico e divisível. B) obra pública que cause valorização imobiliária. C) atividade de polícia administrativa. D) mera destinação da receita a obras futuras. 7. Sobre a competência para instituir taxas, assinale a correta. A) É exclusiva da União. B) É comum aos entes, dentro de suas respectivas atribuições. C) É exclusiva dos Municípios. D) Pode ser exercida por concessionária mediante contrato. 8. Se a União não exerce determinada competência tributária que a Constituição lhe atribuiu, A) a competência passa ao Estado com maior interesse. B) os Municípios podem exercê-la subsidiariamente. C) a competência permanece com a União. D) o Congresso pode delegá-la por resolução. 9. Município cobra valor pelo serviço compulsório de coleta domiciliar de lixo, prestado e posto à disposição dos imóveis, sem incluir limpeza de ruas. Em tese, a cobrança pode assumir a forma de A) taxa, por serviço específico e divisível. B) tarifa obrigatória criada por decreto. C) imposto municipal residual. D) contribuição de melhoria. 10. À luz da jurisprudência do STF, a remuneração do serviço de iluminação pública A) deve ocorrer por taxa de serviço geral. B) pode ocorrer por taxa se houver consumo estimado. C) não pode ocorrer por taxa, admitida contribuição constitucional própria. D) é sempre tarifa de concessionária. 11. Uma taxa adota a metragem do imóvel como um dos elementos de cálculo, sem reproduzir integralmente a base do IPTU. Segundo o STF, A) é sempre inconstitucional usar qualquer elemento de imposto. B) pode ser constitucional, se não houver identidade integral e houver relação razoável com a atividade. C) transforma-se automaticamente em imposto residual. D) dispensa lei por usar dado já cadastrado. 12. Qual afirmação diferencia corretamente taxa e tarifa? A) Ambas são tributos, mas só a tarifa exige lei. B) Taxa decorre de obrigação legal; tarifa liga-se ao uso e ao regime contratual. C) Tarifa é compulsória e taxa é facultativa. D) A natureza depende apenas do nome escolhido pelo ente. 13. Sobre contribuições especiais, assinale a correta. A) Todas exigem lei complementar. B) São sempre de competência comum. C) A União é titular em regra, com exceções constitucionais expressas. D) Nunca podem financiar seguridade social. Inscreva-se para acompanhar as próximas aulas do curso, na ordem da playlist. [education-render:8d21a47e-99a4-4329-be11-9a03b842adb3]