Aula 89 DIREITO CONST. ENAC: 30. Tributação e Orçamento Sistema tributário nacional e finanças púb 2

Nesta aula dedicada às Espécies Tributárias e à Reforma Tributária (EC nº 132/2023), analisamos a profunda reestruturação da tributação sobre o consumo e o patrimônio no Brasil, com foco nos impactos práticos para o Direito Tributário, Imobiliário e Notarial/Registral. O que você vai aprender: A Teoria Quinquipartida e o Novo IVA Dual: A unificação dos tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS). A estrutura do IVA Dual: criação do IBS (competência de Estados e Municípios) e da CBS (competência da União). Os pilares da Não Cumulatividade Plena e da adoção do Princípio do Destino (fim da "Guerra Fiscal"). O Imposto Seletivo (IS — "Imposto do Pecado") incidente sobre bens e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente. O cronograma de transição (2026 a 2033) com a convivência temporária dos dois sistemas tributários. Impactos Centrais no ITCMD (Heranças e Doações): A obrigatoriedade constitucional da progressividade das alíquotas do ITCMD. A disciplina da tributação de doações e heranças no exterior. A nova regra de competência para bens móveis: imposto devido ao Estado de domicílio do de cujus ou doador (e não mais ao local do inventário). Jurisprudência Relevante do ITBI (Tema 1113/1124 do STJ — REsp 1.937.821): A fixação da base de cálculo do ITBI pelo valor real do negócio declarado pelo contribuinte (presunção de boa-fé). A vedação do uso de tabelas de IPTU ou de "valor venal de referência" fixado unilateralmente pelo Município sem processo administrativo fiscal (Art. 148 do CTN).