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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: precatório, RPV e defesa

Estudos de Direito

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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: precatório, RPV e defesa

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Você ganhou uma ação contra o poder público. Dá para penhorar o prédio da prefeitura? Neste vídeo: quem é Fazenda Pública, por que o regime é especial, o procedimento, a defesa em 30 dias, precatório × RPV, a fila do precatório com as mudanças de 2025, outras regras e um caso prático. Capítulos 0:00 Abertura 0:25 Quem é Fazenda Pública 1:02 Por que é especial 1:46 O procedimento (CPC, art. 534) 2:28 A defesa da Fazenda (CPC, art. 535) 3:17 Precatório ou RPV 4:07 A fila do precatório (CF, art. 100) 5:14 Outras regras 5:52 Caso prático 6:36 Resumo Legislação citada: CPC, arts. 85, § 7º, 534, 535 e 536; CF, art. 100; Emenda Constitucional 136/2025; Súmula Vinculante 17; Súmula 150 do STF; STF, ADI 7.873. Série Cumprimento de Sentença no CPC. Conteúdo educativo: não substitui a orientação de um advogado. #ProcessoCivil #Direito #CPC