Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: precatório, RPV e defesa
Estudos de Direito
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Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: precatório, RPV e defesa
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Você ganhou uma ação contra o poder público. Dá para penhorar o prédio da prefeitura? Neste vídeo: quem é Fazenda Pública, por que o regime é especial, o procedimento, a defesa em 30 dias, precatório × RPV, a fila do precatório com as mudanças de 2025, outras regras e um caso prático.
Capítulos
0:00 Abertura
0:25 Quem é Fazenda Pública
1:02 Por que é especial
1:46 O procedimento (CPC, art. 534)
2:28 A defesa da Fazenda (CPC, art. 535)
3:17 Precatório ou RPV
4:07 A fila do precatório (CF, art. 100)
5:14 Outras regras
5:52 Caso prático
6:36 Resumo
Legislação citada: CPC, arts. 85, § 7º, 534, 535 e 536; CF, art. 100; Emenda Constitucional 136/2025; Súmula Vinculante 17; Súmula 150 do STF; STF, ADI 7.873.
Série Cumprimento de Sentença no CPC.
Conteúdo educativo: não substitui a orientação de um advogado.
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