CLÁUSULA PENAL.

CLÁUSULA PENAL. É uma obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar inadimplemento da principal ou retardamento de seu comprimento - multa contratual. Pode ser estipulada junto com a obrigação principal ou em ato posterior. É um pacto acessório, pois depende da existência e eficácia da obrigação principal. A cláusula penal é a prefixação das perdas e danos resultantes de culpa contratual, apenas. Ela incide automaticamente, caso a obrigação seja descumprida – art. 408 CC. Basta o  credor provar o inadimplemento da obrigação, ficando dispensado da prova do prejuízo, para que tenha direito à multa (art. 416, caput do CC). Funções 1. Meio de coerção (intimidação) para compelir o devedor a cumprir a obrigação. 2. Prefixação das Perdas e Danos devidos pelo inadimplemento da obrigação. Se o credor sofrer prejuízo que exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, parágrafo único CC). Se o credor pretender aumentar o valor da indenização por ser insuficiente, poderá deixar de lado a cláusula penal e pleitear perdas e danos, caso em que o ressarcimento do prejuízo será integral, só que terá de provar todo prejuízo alegado. Valor da cláusula penal É até o da obrigação principal (art. 412 CC) e até 2%, quando se tratar de relação de consumo (art. 52, §1º CDC). Se houver excesso, o juiz determinará a sua redução, mas não a ineficácia (art. 413 CC). Espécies 1. Compensatória:  estipulada no caso de total inadimplemento da obrigação (art. 410 CC). 2. Moratória: para assegurar o cumprimento de outra cláusula ou para evitar o retardamento, a mora (art. 411 CC). ✅ Link do Vídeo:    • CLÁUSULA PENAL.   ______________________________________________________________________ 🔻Se Inscreva no Canal🔻: 👍    / @eglececconi   Grande Abraço! Egle Cecconi 🕵️‍♂️ Advogada na Área Cível 🚀 Mentora de Advogados 🎓 Professora Universitária📚