ARRAS OU SINAL.

ARRAS OU SINAL. São as arras ou sinal dados para demonstrar que os contratantes estão com propósitos sérios a respeito do contrato, com a verdadeira intenção de contratar e manter o negócio. É um pacto acessório, que sempre dependerá do contrato principal e só se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro ou da coisa fungível - art. 417 CC. Espécies 1. Confirmatórias: confirmam o contrato que se torna obrigatório após a sua entrega, não sendo possível a qualquer das partes desfazê-lo unilateralmente (Arts. 418 e 419 CC).  2. Penitenciais: atuam como pena convencional, como sanção à parte que se valer o direito de arrependimento (art. 420 CC). São estipuladas para o caso de arrependimento, como fixação de perdas e danos. Não se exige prova de prejuízo real. Só que também, não se admite a cobrança de indenização suplementar, a título de perdas e danos, ainda que a parte inocente tenha sofrido prejuízo superior ao valor do sinal. ✅ Link do Vídeo:    • ARRAS OU SINAL.   ______________________________________________________________________ 🔻Se Inscreva no Canal🔻: 👍    / @eglececconi   Grande Abraço! Egle Cecconi 🕵️‍♂️ Advogada na Área Cível 🚀 Mentora de Advogados 🎓 Professora Universitária📚