Direito Civil - Dos Incapazes de Exercer a Tutela - Artigo 1.735

O Artigo 1.735 estabelece as hipóteses de incapacidade para o exercício da tutela, determinando que as pessoas enquadradas nessas condições não podem ser nomeadas tutores e, caso já exerçam o encargo, devem ser exoneradas. Caput: Fixa a proibição de nomeação e a obrigatoriedade de exoneração de quem não possa exercer a tutela. Inciso I: Impede a tutela por aqueles que não possuem a livre administração de seus próprios bens. Inciso II: Veda a nomeação de quem, no momento em que a tutela for deferida, esteja constituído em obrigação para com o menor ou precise fazer valer direitos contra ele, estendendo a proibição àqueles cujos pais, filhos ou cônjuges tenham demanda contra o menor. Inciso III: Abrange os inimigos do menor ou de seus pais, ou aqueles que tiverem sido por estes expressamente excluídos da tutela. Inciso IV: Exclui os condenados por crimes de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido a pena. Inciso V: Impede pessoas de mau procedimento, com falhas na probidade ou que sejam culpadas de abuso em tutorias anteriores. Inciso VI: Veda o encargo aos que exercerem função pública incompatível com a boa administração da tutela. #vunesp #concurso #oab #concursopublico #concursos ======================================================== Quer ajudar o canal a crescer? Envie um pix de qualquer valor para chave rlpalma@gmail.com Obrigado!